AREsp 2645582 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a multa do §4º do art. 1.021 não foi aplicada por não se tratar de hipótese de manifesta inviabilidade do conhecimento ou de inexorável improcedência das razões recursais.

Parties: Agravante: MARVIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome: Não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015

Processual Civil Agravo Interno Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

MARVIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
3 Pedido de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

Agravo interno não conhecido.
Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 aos autos.