AREsp 2716080 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade recursal; por isso manteve-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS e outro; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS e outro

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (NCPC) e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Inviabilidade do agravo quando a impugnação é genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade recursal; por isso manteve-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial