AREsp 2778761 - DECISAO

AREsp 2778761 - DECISAO

Verificou-se desacerto na decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial; em juízo de retratação, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão foi reconsiderada, reconhecendo-se os pressupostos de admissibilidade do agravo e determinando-se a reautuação e conversão do agravo interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 794/795e; prejudicado o agravo interno de fls. 799/804e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reconsideração, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Organização Judiciária Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Reconsideração Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial
  3. 3 Conversão do agravo interno em Recurso Especial para exame ulterior dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificou-se desacerto na decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial; em juízo de retratação, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão foi reconsiderada, reconhecendo-se os pressupostos de admissibilidade do agravo e determinando-se a reautuação e conversão do agravo interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 794/795e; prejudicado o agravo interno de fls. 799/804e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 794/795e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 799/804e