EAREsp 1994493 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão de órgão fracionário é manifestamente inadmissível porque o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática de Ministro; por isso o recurso não foi conhecido e a interposição não interrompeu o prazo recursal, implicando a certificação do trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Parties
Agravante: LUIZ ALVES BATISTA; Agravado: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Parties

LUIZ ALVES BATISTA

Agravante

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Agravo interno cabível apenas contra decisão monocrática de Ministro
  3. 3 Efeito da interposição de agravo interno sobre a fluência do prazo recursal e o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão de órgão fracionário é manifestamente inadmissível porque o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática de Ministro; por isso o recurso não foi conhecido e a interposição não interrompeu o prazo recursal, implicando a certificação do trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Determinar a certificação do trânsito em julgado do acórdão impugnado