AREsp 2607353 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, formando óbice à admissibilidade do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; a agravante não demonstrou o desacerto dos fundamentos que justificaram a não admissão do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 83/STJ).

Parties
Agravante: RENAULT DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º
Processo Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENAULT DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação concreta
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 83/STJ como fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, formando óbice à admissibilidade do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; a agravante não demonstrou o desacerto dos fundamentos que justificaram a não admissão do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.