AREsp 2692115 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que o Tribunal de origem apontou para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por isso reconsiderou-se a decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, com majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NADIA DE OLIVEIRA SOUZA; Agravado: Município de Cubatão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão/reconsideração Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para NÃO CONHECER do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj +1 more

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Parties

NADIA DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Município de Cubatão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão/reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e contagem do prazo em razão de suspensão de expediente por Carnaval
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que o Tribunal de origem apontou para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por isso reconsiderou-se a decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, com majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para NÃO CONHECER do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º