AREsp 2732126 - ACORDAO

AREsp 2732126 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (aplicação do enunciado n.182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015).

Parties
Agravante: Estado do Piauí; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Piauí

Agravante

Autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n.182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de atacar mérito do recurso especial no agravo interno que deveria impugnar fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (aplicação do enunciado n.182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.