AREsp 2841403 - DECISAO

AREsp 2841403 - DECISAO

O Tribunal não conhece do agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos e por ter sido publicado na vigência do novo CPC; embora o art. 1.030, § 2º, do CPC admita agravo interno nessa hipótese, prevaleceram os fundamentos regimentais (art. 21-E, V, do RISTJ) para o não conhecimento, com determinação de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: NELSON VENTURA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

NELSON VENTURA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Efeito da vigência do novo Código de Processo Civil sobre a aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conhece do agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos e por ter sido publicado na vigência do novo CPC; embora o art. 1.030, § 2º, do CPC admita agravo interno nessa hipótese, prevaleceram os fundamentos regimentais (art. 21-E, V, do RISTJ) para o não conhecimento, com determinação de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.