REsp 2202470 - DECISAO

REsp 2202470 - DECISAO

Verificada a existência de entendimento da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG) que torna inadequada a decisão monocrática que não conheceu o recurso por intempestividade, procedeu-se ao juízo de retratação previsto no §2º do art.1.021 do CPC/2015; por isso, a decisão anterior foi reconsiderada, o agravo interno ficou prejudicado e o agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial, com reautuação para futura aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação, Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial, com reautuação para aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação, Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação (art. 1.021 CPC/2015 §2º)
  3. 3 Efeito de precedentes da Corte Especial sobre conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a existência de entendimento da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG) que torna inadequada a decisão monocrática que não conheceu o recurso por intempestividade, procedeu-se ao juízo de retratação previsto no §2º do art.1.021 do CPC/2015; por isso, a decisão anterior foi reconsiderada, o agravo interno ficou prejudicado e o agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial, com reautuação para futura aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial, com reautuação para aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 600/601e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 605/616e