REsp 2127348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória (revolvimento de prova), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não há configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Incapacidade Laboral, Reexame De Prova, Multa Processual
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Incapacidade Laboral Reexame De Prova Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência ou não de incapacidade laboral e necessidade de tratamento médico para reintegração como adido
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória (revolvimento de prova), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não há configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015