AREsp 2784576 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e não houve fundamento para imposto da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015, pois não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SIDNEY LIMONI FRASATO; Recorrido: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

SIDNEY LIMONI FRASATO

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e não houve fundamento para imposto da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015, pois não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por SIDNEY LIMONI FRASATO
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência