REsp 2180338 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do agravo interno porque a decisão do relator que converteu o agravo em recurso especial é ato ordinatório irrecorrível, salvo exceções relativas a vícios que atinjam o conhecimento do próprio agravo em recurso especial, não demonstradas no caso; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A; Agravada: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Competência Das Seções Do STJ (ristj Art. 9)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A

Agravante

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão de conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade excepcional de insurgência quando relacionada ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do não conhecimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo interno porque a decisão do relator que converteu o agravo em recurso especial é ato ordinatório irrecorrível, salvo exceções relativas a vícios que atinjam o conhecimento do próprio agravo em recurso especial, não demonstradas no caso; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.