AREsp 2721929 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica o fundamento que inadmitiu, na origem, o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), e seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MIRAÍMA - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Processual, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Multa Processual Súmula 182/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MIRAÍMA - CE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência dos argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de impor automaticamente a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do mero improvimento do agravo interno em votação unânime

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica o fundamento que inadmitiu, na origem, o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), e seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015