AREsp 2664721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ELADIO SA DE CARVALHO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj
Administrativa Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211/stj

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Parties

ELADIO SA DE CARVALHO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015