AREsp 2727288 - ACORDAO

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O Agravo Interno não conhece porque o recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo seus argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: WANDERLEY JOSE RODRIGUES ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Recursal

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Parties

WANDERLEY JOSE RODRIGUES ROQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento unânime do Agravo Interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não conhece porque o recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo seus argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.