AREsp 2651497 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula n.83/STJ), sendo suas alegações genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PAULINO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega‑se provimento ao recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULINO NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n.83/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula n.83/STJ), sendo suas alegações genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega‑se provimento ao recurso).

Orders

  • Negou‑se provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa‑se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.