AREsp 2684734 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões apresentadas não atacaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo insuficientes para desconstituí‑la; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO ONEUDO MARQUITA; Agravante: FRANCISCO RODRIGUES; Agravante: FRANCISCO FRANCINEIDE GRANGEIRO; Agravante: FRANCISCO DE ASSIS BRAGA DE OLIVEIRA; Agravante: FRASSINETTI DE JESUS RABELO MARQUES; Agravante: APRUMA -SECAO SINDICAL; Agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ONEUDO MARQUITA

Agravante

FRANCISCO RODRIGUES

Agravante

FRANCISCO FRANCINEIDE GRANGEIRO

Agravante

FRANCISCO DE ASSIS BRAGA DE OLIVEIRA

Agravante

FRASSINETTI DE JESUS RABELO MARQUES

Agravante

APRUMA -SECAO SINDICAL

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões apresentadas não atacaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo insuficientes para desconstituí‑la; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (multa não aplicada)