AREsp 2585944 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIA NORMA ARAUJO DA CUNHA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multas Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multas Recursais +1 more

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Parties

MARIA NORMA ARAUJO DA CUNHA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de análise do dissídio jurisprudencial sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015