AREsp 2700681 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando conteúdo genérico insuficiente para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: WALBER DA CRUZ SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Processual

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

WALBER DA CRUZ SOARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de prova
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando conteúdo genérico insuficiente para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015