AREsp 2750074 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e suficiente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ e não ter indicado precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da orientação do STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se há elementos para afastar a incidência da Súmula 182/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e suficiente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ e não ter indicado precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da orientação do STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.