AREsp 2678881 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA INES; Agravado: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS SERVIDORES PUBLICOS-SINDVALE/BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Código De Processo Civil De 2015, Ônus Da Prova (art. 373 Do Código De Processo Civil De 2015)
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 1.021, § 4º, Do Código De Processo Civil De 2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA INES

Agravante

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS SERVIDORES PUBLICOS-SINDVALE/BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.