AREsp 2687279 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas o óbice da Súmula 7/STJ e apresentou argumentos genéricos sobre o outro fundamento), tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: J. P. DA SILVA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

J. P. DA SILVA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas o óbice da Súmula 7/STJ e apresentou argumentos genéricos sobre o outro fundamento), tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.