REsp 2169743 - ACORDAO

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A Primeira Turma concluiu que o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a justificar reforma; os argumentos trazidos no agravo interno são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência, é descabida a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Horas Extras (regime 12x36), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Horas Extras (regime 12x36) +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Direito ao pagamento de horas extras de servidor em escala 12x36

Ratio Decidendi

A Primeira Turma concluiu que o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a justificar reforma; os argumentos trazidos no agravo interno são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência, é descabida a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015