AREsp 2679262 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por não atacar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do dever de dialeticidade), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: JOÃO APARECIDO DE OLIVEIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOÃO APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova pelo recurso especial)
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por não atacar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do dever de dialeticidade), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.