AREsp 2714880 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FABIO RODRIGO DE GOUVEA; Decisora Monocrática (ministra Presidente): Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido (julgamento unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Provisória, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Tutela Provisória Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual

Case Brief

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Parties

FABIO RODRIGO DE GOUVEA

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Decisora Monocrática (ministra Presidente)

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (julgamento unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015