AREsp 2720110 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e sem demonstrar como seria possível o exame da suposta violação sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não se mostrou manifesta a inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa não foi imposta.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA; Agravado: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e sem demonstrar como seria possível o exame da suposta violação sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não se mostrou manifesta a inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa não foi imposta.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.