AREsp 2664628 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Dispensada a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.