AREsp 2714637 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido nem provido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; além disso, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizaria a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual a multa não foi imposta.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA Do STJ (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA Do STJ (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido nem provido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; além disso, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizaria a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual a multa não foi imposta.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015