AREsp 2694678 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente interpretados de forma divergente, configurando deficiência de fundamentação sujeita, por analogia, à Súmula n. 284/STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não há fundamento para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SEBASTIAO MARQUES BARBOSA JUNIOR; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa +2 more

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Parties

SEBASTIAO MARQUES BARBOSA JUNIOR

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF diante de fundamentação genérica do recurso
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergentemente como causa de não conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente interpretados de forma divergente, configurando deficiência de fundamentação sujeita, por analogia, à Súmula n. 284/STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não há fundamento para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno