REsp 2170370 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes de forma fundamentada, não havendo omissão suscetível de correção pelos embargos de declaração; a alegação relativa ao art. 64, §1º do CPC não foi enfrentada pelo tribunal a quo, impedindo o prequestionamento e o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a eventual revisão do reconhecimento de ato de improbidade e da dosimetria das penas exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a multa do art. 1.021, §4º do CPC não foi aplicada por não se configurar a manifesta inadmissibilidade do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Dosimetria De Penas, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Embargos De Declaração, Nulidades Processuais
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Improbidade Administrativa Dosimetria De Penas +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento do art. 64, §1º do CPC/2015 e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão da configuração do ato de improbidade e da dosimetria das penas à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes de forma fundamentada, não havendo omissão suscetível de correção pelos embargos de declaração; a alegação relativa ao art. 64, §1º do CPC não foi enfrentada pelo tribunal a quo, impedindo o prequestionamento e o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a eventual revisão do reconhecimento de ato de improbidade e da dosimetria das penas exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a multa do art. 1.021, §4º do CPC não foi aplicada por não se configurar a manifesta inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC