AREsp 2642536 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo porque as razões do Agravo em Recurso Especial não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não demonstraram como seria possível o exame da alegada violação sem revolver fatos e provas), aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; afastou-se, ainda, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MARIA JOSE BRAGA DE ARAUJO; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Preclusão (art. 508 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Preclusão (art. 508 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE BRAGA DE ARAUJO

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque as razões do Agravo em Recurso Especial não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não demonstraram como seria possível o exame da alegada violação sem revolver fatos e provas), aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; afastou-se, ainda, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega provimento ao recurso.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (deixa‑se de impor a multa).