AREsp 2733732 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque a agravante não atacou, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados para a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, faltando impugnação clara sobre os pontos omissos/contraditórios/obscuros apontados; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe apenas pelo improvimento unânime do agravo interno, exigindo-se manifestação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não se verificou no caso.

Parties
Agravante: JANDIRA MARIA GOMES; Agravado: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Admissibilidade, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Admissibilidade Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JANDIRA MARIA GOMES

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Configuração e aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno
  3. 3 Alcance do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque a agravante não atacou, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados para a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, faltando impugnação clara sobre os pontos omissos/contraditórios/obscuros apontados; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe apenas pelo improvimento unânime do agravo interno, exigindo-se manifestação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não se verificou no caso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno interposto por JANDIRA MARIA GOMES
  • Declara que não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso