AREsp 2626200 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas são genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO ANTONIO SOARES PERROTTI e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Multa
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, III Art. 1.021, § 1º Art. 1.021, § 4º +1 more

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Parties

PAULO ANTONIO SOARES PERROTTI e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas são genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.