AREsp 2754561 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixou de apresentar o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial e buscava, na prática, reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a responsabilidade civil, destacando a independência entre as esferas cível e penal.

Parties
Agravante: José Eduardo dos Santos Pinto; Agravada: Maria Aparecida dos Santos; Agravada: Nashila dos Santos; Agravada: Nathaiane dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Acidente De Trânsito, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7 Do STJ, Independência Das Esferas Cível E Penal
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Acidente De Trânsito Indenização Por Danos Morais E Materiais Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

José Eduardo dos Santos Pinto

Agravante

Maria Aparecida dos Santos

Agravada

Nashila dos Santos

Agravada

Nathaiane dos Santos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabe provimento ao agravo interno diante da alegação de cerceamento de defesa e ausência de culpa do agravante, considerando a independência das esferas cível e penal?
  2. 2 A fundamentação do Tribunal de origem é suficiente para concluir pela responsabilidade civil do agravante sem suspensão do processo até a solução na esfera criminal?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixou de apresentar o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial e buscava, na prática, reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a responsabilidade civil, destacando a independência entre as esferas cível e penal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial proferida pelo Tribunal de origem