AREsp 2748588 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por não ter atacado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitou-se a impugnar a Súmula 7/STJ e apresentou argumentação genérica quanto ao demais óbices), nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; igualmente, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada porque não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: SOCIEDADE CONSTRUTORA TAJI MARRAL LTDA FALIDO; Relator: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Processual

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE CONSTRUTORA TAJI MARRAL LTDA FALIDO

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter atacado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitou-se a impugnar a Súmula 7/STJ e apresentou argumentação genérica quanto ao demais óbices), nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; igualmente, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada porque não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015