AREsp 2733354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a recorrente não demonstrou erro nos fundamentos da decisão agravada nem apresentou prova apta a afastar sua responsabilidade.

Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 7 Do STJ, Danos Morais, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Súmula N. 7 Do STJ Danos Morais Reexame De Provas

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por envolver reexame de provas
  2. 2 Responsabilidade civil por produto (refrigerante com fungo) e possibilidade de excludente de responsabilidade prevista no art. 12, § 3º, III, do CDC
  3. 3 Ônus da prova do fornecedor para demonstrar causa excludente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a recorrente não demonstrou erro nos fundamentos da decisão agravada nem apresentou prova apta a afastar sua responsabilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.