AREsp 2758368 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbitos apontados: Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do RISTJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ANDRE ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANDRE ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbitos apontados: Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do RISTJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno interposto por ANDRE ANTONIO DA SILVA.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.