AREsp 2623174 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial na origem, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o mero improvimento unânime do recurso não caracteriza, por si só, manifesta inadmissibilidade ou improcedência autorizadora da cominação.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ; Agravada (relatora Da Decisão Monocrática): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Agravada (relatora Da Decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial deve ser conhecido
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando o Agravo Interno é improvido por votação unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial na origem, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o mero improvimento unânime do recurso não caracteriza, por si só, manifesta inadmissibilidade ou improcedência autorizadora da cominação.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Declara-se inaplicável, na hipótese, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015