AREsp 2766297 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo prevalecer a exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência (Súmula 182/STJ); além disso, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FRICASA ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual, Improvimento Do Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

FRICASA ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual, Improvimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial quando não há impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Sufficiência das razões apresentadas para desconstituir decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo prevalecer a exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência (Súmula 182/STJ); além disso, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015