AREsp 2758214 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso na origem (princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ); os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, sendo, assim, negado provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015, Servidor Público
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 Servidor Público

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso na origem (princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ); os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, sendo, assim, negado provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015