AREsp 2651230 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, e não demonstraram que a questão poderia ser decidida sem reexame de provas.

Parties
Agravante: ERICKSON HENRIQUE SATURNINO BAIANO; Agravante: ALINE KATTIUCIA SCHINERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ERICKSON HENRIQUE SATURNINO BAIANO

Agravante

ALINE KATTIUCIA SCHINERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, e não demonstraram que a questão poderia ser decidida sem reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado.

Orders

  • Decisão monocrática mantida.
  • Negar provimento ao agravo interno.