REsp 2165647 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC; afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: Estado do Piauí; Agravada: Agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)

Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2

Parties

Estado do Piauí

Agravante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecimento

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.