REsp 2173618 - ACORDAO

REsp 2173618 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que converteu o agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível por ser ato ordinatório, sendo que eventual exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial deverá ser realizado no momento oportuno; ademais, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, deve afastar-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON; Agravado: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Agravante

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão de conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de insurgência apenas quanto a óbices ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno não conhecido por votação unânime

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que converteu o agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível por ser ato ordinatório, sendo que eventual exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial deverá ser realizado no momento oportuno; ademais, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, deve afastar-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.