AREsp 2730911 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Inadmissibilidade

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (multa)
  3. 3 princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.