AREsp 2775421 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, conforme o princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente; assim incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DE OLHOS DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021 Cpc/2015)

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Parties

BANCO DE OLHOS DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, conforme o princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente; assim incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.