AREsp 2641059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 284/STF, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC; afastou-se o pedido de aplicação de multa por não estar demonstrado intuito protelatório.

Parties
Agravante: CARLOS CARDERARO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 284/stf, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 284/stf Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CARLOS CARDERARO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Pedido de multa com base no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 284/STF, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC; afastou-se o pedido de aplicação de multa por não estar demonstrado intuito protelatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por não constatado intuito protelatório