AREsp 2649924 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/provido porque o recorrente não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não houve demonstração de culpa grave ou dolo para configurar litigância de má-fé; e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, de modo que o pedido de multa foi indeferido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRITA; Agravada: MARLENE MARTINS DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Litigância De Má Fé Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRITA

Agravante

MARLENE MARTINS DOS ANJOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão agravada
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé (culpa grave ou dolo)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/provido porque o recorrente não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não houve demonstração de culpa grave ou dolo para configurar litigância de má-fé; e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, de modo que o pedido de multa foi indeferido.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.