AREsp 2653006 - ACORDAO

AREsp 2653006 - ACORDAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ); argumentos da agravante foram genéricos e insuficientes para demonstrar possibilidade de exame da matéria sem reexame de provas (Súmula 7/STJ); não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: TEREZINHA DE JESUS CARDOSO DOS SANTOS E SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEREZINHA DE JESUS CARDOSO DOS SANTOS E SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ); argumentos da agravante foram genéricos e insuficientes para demonstrar possibilidade de exame da matéria sem reexame de provas (Súmula 7/STJ); não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015