AREsp 2782105 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ), e porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MATOS E MATOS LTDA; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MATOS E MATOS LTDA

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ), e porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por MATOS E MATOS LTDA
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015