AREsp 2730328 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi improvido sem aplicação de multa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Negou-se provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi improvido sem aplicação de multa.

Court Disposition

Negou-se provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.